Transparência, segurança e conformidade no uso da Plataforma RRPay, em conformidade com a legislação aplicável.
Atualizado em 09 de janeiro de 2024
Esta Política é uma extensão do Código de Conduta da RRPay. Tem como objetivo estabelecer as condutas esperadas dos profissionais que atuam no ecossistema financeiro digital da RRPay quanto à prevenção do suborno e da corrupção.
A RRPay rejeita qualquer prática de corrupção ou suborno, adotando tolerância zero em relação a tais condutas, pautando-se sempre pela transparência, ética e integridade em suas relações comerciais. A recusa, por parte de qualquer colaborador, em participar dessas práticas é considerada uma atitude positiva, ainda que resulte na perda de oportunidades de negócio para a RRPay.
Este documento aplica-se a todos os colaboradores, parceiros e terceiros vinculados às operações da RRPay, em todas as localidades onde a empresa atue, seja no país de registro ou no exterior, incluindo:
Sócios e acionistas
Diretores
Colaboradores
Temporários
Estagiários
Menores aprendizes
Terceiros que atuem em conjunto ou em nome da RRPay
Todos estão obrigados a cumprir as regras estabelecidas nesta Política.
Corrupção: prática pela qual agentes públicos ou privados abusam do poder a eles confiado para obtenção de vantagens indevidas, gerando prejuízos econômicos, distorções de mercado e enfraquecimento institucional.
Suborno: forma específica de corrupção caracterizada pela oferta, promessa, concessão ou autorização de vantagem indevida, com o objetivo de influenciar decisões ou acelerar atos funcionais.
Agentes públicos: indivíduos que exerçam mandato, cargo, emprego ou função em órgãos governamentais nacionais ou estrangeiros, empresas estatais, autarquias, fundações ou organizações internacionais, incluindo candidatos a cargos públicos.
Brindes: itens promocionais ou institucionais, de caráter não pessoal, distribuídos de forma geral.
Presentes: itens de valor comercial oferecidos a destinatários específicos como forma de cortesia.
Hospitalidades: despesas relacionadas a viagens, hospedagem, transporte, refeições ou eventos, desde que tenham finalidade institucional ou comercial legítima.
Conflito de interesses: situação em que interesses pessoais possam interferir ou aparentar interferir nos interesses corporativos da RRPay.
Oferecer ou receber apenas quando não houver influência ou aparência de influência indevida;
Garantir proporcionalidade ao relacionamento comercial;
Limitar a frequência a, no máximo, uma vez por ano por relação comercial;
Registrar e documentar adequadamente todas as ofertas e recebimentos;
Respeitar políticas internas e normas das organizações envolvidas.
Assegurar segregação adequada de funções;
Garantir políticas de remuneração e desempenho transparentes;
Proteger informações sensíveis e confidenciais;
Evitar relações de subordinação entre familiares ou pessoas com vínculo afetivo;
Evitar atribuições sensíveis a colaboradores com conflitos potenciais.
Registrar todas as operações conforme exigências legais, fiscais e contábeis;
Manter documentação pelo prazo legal aplicável.
Promover rotatividade quando possível;
Realizar reuniões com pauta definida e, preferencialmente, com mais de um representante;
Registrar formalmente as interações.
Executar procedimentos de KYC, KYM, KYP e KYE;
Incluir cláusulas anticorrupção em contratos;
Monitorar condutas e rescindir contratos em caso de violação.
Realizar apenas com finalidade social, cultural ou educacional;
Obter validação prévia das áreas responsáveis;
Registrar e monitorar a destinação correta.
Oferecer ou receber dinheiro, vantagens indevidas ou benefícios com intuito de favorecimento;
Realizar brindes ou hospitalidades frequentes ou ocultas;
Utilizar recursos, marca ou informações da RRPay para fins pessoais;
Descumprir legislações anticorrupção nacionais ou internacionais;
Realizar doações políticas, religiosas ou em dinheiro;
Manter registros financeiros irregulares ou incompletos.
Qualquer violação a esta Política sujeitará o infrator a medidas disciplinares, conforme os procedimentos internos da RRPay. As apurações serão conduzidas de forma confidencial, garantindo a integridade e o anonimato dos envolvidos.
Condutas irregulares, suspeitas de violação ou dúvidas relacionadas a esta Política devem ser comunicadas por meio dos canais oficiais da RRPay. O sigilo e a proteção contra retaliações são garantidos.
Código de Conduta
Política de Compras
Normas Internas Aplicáveis
Esta Política estará disponível para consulta na seção “Políticas” do site da RRPay. Atualizações ou novos documentos serão comunicados às partes interessadas de forma adequada.
Due Diligence é um termo amplamente utilizado no mercado para se referir a um processo prévio de análise, que consiste na coleta de informações específicas sobre determinados indivíduos ou entidades, com o objetivo de avaliar riscos potenciais.
As informações, questionários e documentos solicitados durante o processo de Due Diligence estão diretamente relacionados aos riscos que a área de Compliance considera relevantes para investigação, especialmente aqueles ligados à corrupção, reputação e integridade.
Esta Política aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas nos processos de contratação de fornecedores, prestação de serviços, parcerias, bem como aos responsáveis por doações institucionais e patrocínios realizados pela RRPay.
Para fins desta Política, consideram-se:
Partes Diligenciadas: Fornecedores, prestadores de serviços e parceiros submetidos ao processo de Due Diligence conduzido pela RRPay.
Due Diligence: Avaliação preventiva de riscos de corrupção, reputação e integridade nas relações com fornecedores, prestadores de serviços e parceiros, com base na análise do histórico, práticas anticorrupção e consulta a listas restritivas.
Pré-Due Diligence: Análise inicial de potenciais fornecedores, prestadores de serviços e parceiros, realizada antes da negociação, com o objetivo de compreender seu perfil, histórico e práticas de integridade.
Due Diligence por Demanda: Avaliação realizada em casos de suspeita de corrupção, atos ilícitos, fraudes ou outras condutas incompatíveis com os valores da RRPay.
Due Diligence Periódica: Avaliação recorrente de fornecedores, prestadores de serviços e parceiros classificados como de alto risco, com o objetivo de verificar a continuidade da relação e eventuais mudanças após a Pré-Due Diligence.
Listas Restritivas: Bases públicas disponibilizadas por órgãos governamentais que relacionam empresas e pessoas físicas com sanções vigentes, incluindo registros de inidoneidade, impedimentos ou penalidades administrativas.
Fornecedor: Pessoa física ou jurídica que fornece bens ou serviços à organização mediante contraprestação financeira.
Prestador de Serviços: Pessoa física ou jurídica contratada para executar atividades específicas que não podem ser realizadas internamente pela organização.
Parceiro: Pessoa física ou jurídica que estabelece relação colaborativa com a RRPay para atingir objetivos comuns, compartilhando recursos ou benefícios, não se confundindo com vínculo empregatício.
O processo de Due Diligence tem como objetivo avaliar riscos de corrupção, reputação e integridade nas relações da RRPay com fornecedores, prestadores de serviços e parceiros, assegurando alinhamento com seus valores éticos.
Todas as informações coletadas devem ser tratadas com confidencialidade e sigilo pelos envolvidos.
Todos os potenciais fornecedores, prestadores de serviços e parceiros submetidos à Due Diligence deverão:
Ser consultados em listas restritivas públicas;
Preencher o Questionário de Due Diligence;
Ter seus documentos e certificados arquivados em pasta específica, acessível à área de Compliance para fins de monitoramento e auditoria.
Uma parte diligenciada será considerada de baixo risco quando, cumulativamente:
Não houver sanções registradas em listas restritivas;
Comprovar legitimidade empresarial por meio de documentação válida;
Não estiver em processo de recuperação judicial, falência ou liquidação;
Não constar em listas relacionadas a trabalho análogo à escravidão;
Declarar inexistência de sanções ambientais relevantes;
Não possuir sócios, administradores ou representantes classificados como agentes públicos ou pessoas politicamente expostas;
Não apresentar indícios de processos relacionados a corrupção ou ilícitos.
Nesses casos, a parte poderá ser considerada apta à contratação.
Será considerada de alto risco a parte diligenciada que apresente qualquer das seguintes situações:
Existência de sanções em listas restritivas;
Indícios de trabalho análogo à escravidão;
Sanções ou embargos ambientais relevantes;
Envolvimento de agentes públicos ou pessoas politicamente expostas;
Existência de processos relacionados a corrupção, fraude ou ilícitos.
Nesses casos, a contratação dependerá de deliberação prévia da Alta Administração, sendo obrigatória nova análise em eventual renovação contratual.
O processo seguirá, de forma resumida, as seguintes etapas:
Identificação da necessidade de negócio;
Realização da Due Diligence, incluindo consultas a bases públicas e preenchimento do Questionário;
Classificação de risco (baixo, médio ou alto);
Decisão sobre continuidade da contratação ou encaminhamento à Alta Administração;
Formalização do contrato, com cláusulas de compliance e proteção de dados;
Gestão contratual e monitoramento;
Conclusão ou renovação contratual, com nova análise quando aplicável.
O objetivo é verificar práticas de integridade, conformidade com a legislação de proteção de dados e inexistência de conflitos de interesse.
A RRPay poderá ser submetida a processos de Due Diligence por empresas, parceiros ou entidades públicas.
Nessas situações, a área responsável deverá comunicar a área de Compliance, que será responsável pelo fornecimento das informações e documentos solicitados, bem como pelo preenchimento de formulários necessários.
Antes da realização de qualquer doação ou patrocínio, deverá ser conduzida análise de integridade da entidade beneficiária, incluindo consultas a bases públicas e registros de sanções.
A aprovação ou rejeição será fundamentada em critérios éticos, legais e reputacionais, devendo todo o processo ser devidamente documentado.
As situações descritas nesta Política não são exaustivas. Outras análises de Due Diligence poderão ser realizadas sempre que necessário.
Em casos não previstos, aplica-se o bom senso e, havendo dúvidas, a área de Compliance deverá ser consultada.
Todos os colaboradores, fornecedores e parceiros devem conhecer, compreender e cumprir integralmente esta Política.
Aceite dos Termos
Regras para Utilização da Plataforma
Cadastro
Contratação dos Serviços
Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), quando aplicável
Consulta de Dados Relacionados a Recebíveis de Cartão
Solicitação de Cartão
Conta RRPay
Assessoria de Conteúdo Financeiro
Atendimento via WhatsApp
Privacidade
Direitos do Usuário em Relação ao Tratamento de Dados Pessoais
Links de Terceiros
Isenções de Responsabilidade
Sanções
Propriedade Intelectual
Duração ou Finalização do Acesso
Cadastro Positivo
Disposições Gerais
Legislação e Foro
Canais de Atendimento
1.1. Ao acessar a Plataforma RRPay, você declara que leu, compreendeu e concorda com o conteúdo destes Termos, manifestando sua concordância por meio de aceite eletrônico ou utilização da Plataforma.
1.2. Você poderá revisar ou revogar consentimentos concedidos para determinadas finalidades, quando indicado, por meio dos Canais de Atendimento descritos no item 21. A revogação poderá limitar ou inviabilizar o acesso a determinados serviços.
1.3. Após o recebimento da solicitação, a RRPay poderá excluir os dados pessoais do Usuário, salvo quando a manutenção for exigida por obrigação legal ou contratual.
2.1. Ao aceitar estes Termos, você declara:
2.1.1. Ser maior de 18 anos ou devidamente representado por responsável legal;
2.1.2. Ser integralmente responsável pelas consequências decorrentes da utilização da Plataforma;
2.1.3. Assumir todos os riscos relacionados às operações realizadas;
2.1.4. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
2.1.5. Reconhecer que informações e ofertas podem ser alteradas a qualquer tempo, a critério da RRPay;
2.1.6. Não inserir conteúdos nocivos ou que comprometam o funcionamento da Plataforma;
2.1.7. Reconhecer que o acesso poderá ser suspenso em caso de suspeita de fraude;
2.1.8. Comunicar imediatamente qualquer uso indevido de seus dados ou acesso não autorizado;
2.1.9. Estar ciente dos riscos do uso de redes públicas de internet;
2.1.10. Reconhecer que a Plataforma, marcas, logotipos, códigos, sistemas e materiais correlatos são protegidos por direitos de propriedade intelectual;
2.1.11. Não realizar engenharia reversa, descompilação ou acesso ao código-fonte;
2.1.12. Reconhecer que o uso dos serviços poderá estar condicionado a critérios de elegibilidade;
2.1.13. Manter o aplicativo atualizado;
2.1.14. Utilizar dispositivos compatíveis com os requisitos técnicos definidos pela RRPay.
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer dados pessoais e cadastrais, incluindo, mas não se limitando a: nome, e-mail, CPF, telefone, documentos de identificação, endereço, renda, profissão, dados biométricos e selfie.
3.2. O Usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas.
3.2.1. A RRPay poderá realizar validações em bases públicas e privadas.
3.2.2. Caso sejam identificadas inconsistências, a RRPay poderá suspender ou cancelar o acesso à Plataforma.
3.3. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais.
3.4. A conta poderá ser excluída a qualquer momento, respeitadas as obrigações legais.
4.1. A contratação de serviços poderá exigir aceite específico de termos adicionais.
4.2. Credenciais, tokens e confirmações eletrônicas constituem assinatura eletrônica válida.
5.1. Quando aplicável e por meio de instituições parceiras autorizadas, o Usuário autoriza o registro e consulta de informações em sistemas de crédito.
5.2. O Usuário declara ciência quanto às finalidades dessas informações.
6.1. O Usuário autoriza a RRPay e seus parceiros a consultar, tratar e compartilhar dados relacionados a recebíveis, quando necessário à prestação dos serviços.
6.2. As autorizações poderão ser revogadas, ressalvadas operações vigentes.
7.1. Quando disponível, o Usuário poderá solicitar cartão com funções habilitadas conforme análise e regras aplicáveis.
7.2. O Usuário deverá comunicar imediatamente qualquer ocorrência de perda, roubo ou uso indevido.
8.1. A RRPay poderá disponibilizar conta digital e funcionalidades associadas.
8.2. As condições específicas serão apresentadas no momento da adesão.
9.1. A RRPay poderá disponibilizar canais informativos para conteúdos financeiros, sem caracterizar recomendação personalizada.
9.2. O Usuário é responsável pelas decisões tomadas com base nas informações recebidas.
10.1. Poderá ser disponibilizado atendimento via WhatsApp para informações gerais.
10.2. Transações deverão ser realizadas exclusivamente pelos canais oficiais da Plataforma.
11.1. A RRPay coleta e trata dados pessoais conforme a legislação aplicável, incluindo dados técnicos, de navegação e biométricos.
11.2. Os dados são utilizados para operação da Plataforma, prevenção à fraude, melhoria de serviços e comunicação.
11.3. Cookies poderão ser utilizados conforme descrito nesta Política.
11.4. A RRPay adota medidas técnicas e administrativas de segurança.
11.5. Dados poderão ser compartilhados com parceiros, autoridades ou fornecedores, quando necessário.
11.6. O Usuário poderá solicitar exclusão de dados, respeitadas as obrigações legais.
O Usuário poderá solicitar confirmação, acesso, correção, portabilidade, eliminação e informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.
A Plataforma pode conter links de terceiros, não sendo a RRPay responsável por seus conteúdos.
A RRPay não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas técnicas, prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma ou decisões do Usuário.
A RRPay poderá suspender ou cancelar o acesso em caso de descumprimento destes Termos.
Todo o conteúdo da Plataforma é protegido por leis de propriedade intelectual.
O acesso à Plataforma é por prazo indeterminado, podendo ser suspenso ou encerrado.
O Usuário declara ciência quanto às regras do Cadastro Positivo, quando aplicável.
19.1. As comunicações serão realizadas pelos canais informados.
19.2. A nulidade de cláusula não afeta as demais.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário.
Consultas e solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais da RRPay informados na Plataforma.
Última atualização: 09 de janeiro de 2024
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